RHC 184524 - DECISAO

RHC 184524 - DECISAO

Como o decreto prisional de 26/07/2024 foi expedido após a impetração originária (27/03/2023) e após a decisão de 26/06/2024, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ de que novo título judicial demanda impugnação própria, deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado o presente RHC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / RHC / Decisão Que Julgou Prejudicado
Outcome
Decisão anteriormente proferida que julgou prejudicado o RHC mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Decreto Prisional, Impugnação De Novo Título Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Decreto Prisional Impugnação De Novo Título Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / RHC / Decisão Que Julgou Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prejudicialidade do recurso diante de decreto prisional posterior à impetração originária
  2. 2 Necessidade de impugnação própria do novo título judicial

Ratio Decidendi

Como o decreto prisional de 26/07/2024 foi expedido após a impetração originária (27/03/2023) e após a decisão de 26/06/2024, aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ de que novo título judicial demanda impugnação própria, deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado o presente RHC.

Court Disposition

Decisão anteriormente proferida que julgou prejudicado o RHC mantida.

Orders

  • Mantenho a decisão anteriormente proferida que julgou prejudicado o presente RHC.
  • Publique-se.