HC 960378 - DECISAO

HC 960378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, tendo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sido fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que o pedido é improcedente e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DE SOUZA; Denunciada: Adriana Tanan dos Anjos; Denunciada: Patricia Silva Araujo Manha Fernandes Baliza; Denunciado: Wander Luis de Jesus Antunes; Denunciado: Paulo Henrique da Silva Alves; Denunciado: Ricardo Alessandro Nascimento Gonçalves; Vítima/declarante: MÁRCIO PEREIRA SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cárcere Privado (art. 148, §2º Cp), Maus Tratos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cárcere Privado (art. 148, §2º Cp) Maus Tratos Presunção De Inocência

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Parties

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Adriana Tanan dos Anjos

Denunciada

Patricia Silva Araujo Manha Fernandes Baliza

Denunciada

Wander Luis de Jesus Antunes

Denunciado

Paulo Henrique da Silva Alves

Denunciado

Ricardo Alessandro Nascimento Gonçalves

Denunciado

MÁRCIO PEREIRA SOARES JUNIOR

Vítima/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, tendo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sido fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que o pedido é improcedente e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.