HC 961495 - DECISAO

HC 961495 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos, especialmente a apreensão de 1.808 gramas de maconha, indicando envolvimento intenso com a traficância e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PERGENTINO DE ALMEIDA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas RISTJ

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Parties

PERGENTINO DE ALMEIDA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos, especialmente a apreensão de 1.808 gramas de maconha, indicando envolvimento intenso com a traficância e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.