HC 863258 - DECISAO

HC 863258 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por constatar-se que a impetração se deu após o julgamento da apelação (logo, não há prejudicialidade por novo título) e porque a análise para modificar o entendimento das instâncias demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita, considerando que sentença e acórdão registram a existência de laudo toxicológico definitivo.

Parties
Embargante: ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Esclarecimentos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Prejudicialidade Por Novo Título, Revolvimento De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Prejudicialidade Por Novo Título Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Esclarecimentos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de novo título (julgamento da apelação)
  2. 2 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração e atribuição de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por constatar-se que a impetração se deu após o julgamento da apelação (logo, não há prejudicialidade por novo título) e porque a análise para modificar o entendimento das instâncias demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita, considerando que sentença e acórdão registram a existência de laudo toxicológico definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.