HC 962269 - DECISAO

HC 962269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; além disso, a manutenção da prisão preventiva na origem encontrou fundamentação em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à vítima.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Vítima: A.R.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Paciente

A.R.E.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 valoração da declaração da vítima que afirma desejar reatar o relacionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; além disso, a manutenção da prisão preventiva na origem encontrou fundamentação em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à vítima.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.