HC 962494 - DECISAO

HC 962494 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: OTHONIEL FERNANDES CRISTIANO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

OTHONIEL FERNANDES CRISTIANO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.