HC 959319 - DECISAO

HC 959319 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impugnação recaiu sobre condenação já transitada em julgado na origem, não sendo cabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de inauguração de competência desta Corte, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse ato de ofício conforme o §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON EMILIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON EMILIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão originária já transitada em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impugnação recaiu sobre condenação já transitada em julgado na origem, não sendo cabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de inauguração de competência desta Corte, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse ato de ofício conforme o §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.