HC 930734 - DECISAO

HC 930734 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se conhece do writ por incompetência do STJ para a via escolhida; além disso, as alegações relativas a imparcialidade da testemunha estavam preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente e a matéria de reexame fático-probatório e afastamento de qualificadora é competência do Conselho de Sentença, não comportando apreciação no habeas corpus; a dosimetria também foi considerada suficientemente fundamentada pela instância ordinária.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SERGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Prova Testemunhal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JORGE LUIZ SERGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta condição de informante da ex-companheira ouvida como testemunha
  2. 2 Condenação manifestamente contrária à prova dos autos (pedido de absolvição)
  3. 3 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação em elementos concretos

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se conhece do writ por incompetência do STJ para a via escolhida; além disso, as alegações relativas a imparcialidade da testemunha estavam preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente e a matéria de reexame fático-probatório e afastamento de qualificadora é competência do Conselho de Sentença, não comportando apreciação no habeas corpus; a dosimetria também foi considerada suficientemente fundamentada pela instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus