HC 959825 - DECISAO

HC 959825 - DECISAO

Inexistindo teratologia manifestamente ilegal no acórdão impugnado e tendo o Tribunal de origem indicado elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (registros de atos infracionais relacionados ao comércio de entorpecentes e ausência de comprovação de atividade lícita), não se admite, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, nega-se a ordem e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Atos Infracionais

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Parties

LEONARDO VINICIUS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de atos infracionais e condenações anteriores para fins de excluir a minorante

Ratio Decidendi

Inexistindo teratologia manifestamente ilegal no acórdão impugnado e tendo o Tribunal de origem indicado elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (registros de atos infracionais relacionados ao comércio de entorpecentes e ausência de comprovação de atividade lícita), não se admite, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, nega-se a ordem e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal