HC 963954 - DECISAO

HC 963954 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual; assim, a análise do pedido na Corte supriria a instância originária e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO VIEIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO VIEIRA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por grave estado de saúde (prisão domiciliar humanitária)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual; assim, a análise do pedido na Corte supriria a instância originária e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.