HC 963588 - DECISAO

HC 963588 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 55,12 g de crack e condição de reincidência).

Parties
Paciente: CRISTHIAN JUAN MORAIS MONTEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Preclusão, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Preclusão Liminar Súmula 691 STF

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Parties

CRISTHIAN JUAN MORAIS MONTEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por preclusão na apresentação de nova resposta à acusação
  3. 3 requisitos para conversão da prisão em custódia preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 55,12 g de crack e condição de reincidência).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.