HC 963682 - DECISAO

HC 963682 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e configura falta de instrução do habeas corpus pela defesa, nos termos do precedente citado.

Parties
Beneficiário: CECILIO VELASQUEZ RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 30098266220248260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Admissibilidade, Instrução Do Writ, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Admissibilidade Instrução Do Writ Verossimilhança Das Alegações

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Parties

CECILIO VELASQUEZ RAMOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 30098266220248260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus por ausência de documentos
  3. 3 Ônus da defesa em instruir o writ no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e configura falta de instrução do habeas corpus pela defesa, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.