HC 964499 - DECISAO

HC 964499 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON HENRIQUE VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Deficiência De Defesa Técnica, Atenuante Da Menoridade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Deficiência De Defesa Técnica Atenuante Da Menoridade +1 more

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Parties

WILSON HENRIQUE VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e possível bis in idem pela utilização da culpabilidade e da quantidade/natureza da droga
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 deficiência na defesa técnica por não interposição de apelação pelo defensor público