HC 948437 - ACORDAO

HC 948437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, inexistindo inauguração da competência desta Corte e não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante (tráfico Privilegiado), Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante (tráfico Privilegiado) Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, inexistindo inauguração da competência desta Corte e não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e não demonstrar flagrante ilegalidade.