HC 963034 - DECISAO

HC 963034 - DECISAO

O pedido é inviável perante o Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, houve alteração do contexto fático-processual (protocolo de outro Habeas Corpus com indeferimento de liminar e informação de comparecimento à audiência), o que torna a pretensão inócua, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ESTEVAO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Redesignação De Audiência, Ampla Defesa, Contraditório, Comparecimento Do Defensor
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Redesignação De Audiência Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

JOSE ESTEVAO DE MORAIS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia/AC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator for juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por redesignação de audiência e impossibilidade do defensor
  3. 3 Possibilidade de adiamento de audiência por impossibilidade justificada do defensor

Ratio Decidendi

O pedido é inviável perante o Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, houve alteração do contexto fático-processual (protocolo de outro Habeas Corpus com indeferimento de liminar e informação de comparecimento à audiência), o que torna a pretensão inócua, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.