HC 953047 - ACORDAO

HC 953047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, inexistindo apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e tendo sido indeferida a liminar por relator, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade capaz de afastar sua incidência; ademais, a distribuição por prevenção foi considerada válida nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Agravante: TÂNIA MARIA BRAGA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Distribuição Por Prevenção, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Distribuição Por Prevenção Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Agravante

TÂNIA MARIA BRAGA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Validade da distribuição por prevenção nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, inexistindo apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e tendo sido indeferida a liminar por relator, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade capaz de afastar sua incidência; ademais, a distribuição por prevenção foi considerada válida nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de redistribuição do processo