HC 949610 - ACORDAO

HC 949610 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, teses relativas à contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva e nulidade da busca domiciliar não foram apresentadas na inicial do habeas corpus, sendo inovação recursal. Subsidiariamente, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva de Bruno (quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos e dinheiro, indícios de atividade de tráfico e reincidência específica) e justificou a medida cautelar de proibição de exploração da atividade comercial imposta a Kevellin...

Parties
Agravante: Kevellin da Silva Carvalho; Agravante: Bruno Renan Silva de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Kevellin da Silva Carvalho

Agravante

Bruno Renan Silva de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da medida cautelar de suspensão do exercício de atividade econômica (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, teses relativas à contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva e nulidade da busca domiciliar não foram apresentadas na inicial do habeas corpus, sendo inovação recursal. Subsidiariamente, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva de Bruno (quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos e dinheiro, indícios de atividade de tráfico e reincidência específica) e justificou a medida cautelar de proibição de exploração da atividade comercial imposta a Kevellin...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido