HC 957156 - ACORDAO

HC 957156 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão liminar do relator do tribunal de origem, e, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício, manter a decisão que fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: ANTONIO DENIS DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO DENIS DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar monocrática de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em reiteração delitiva e gravidade concreta no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão liminar do relator do tribunal de origem, e, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício, manter a decisão que fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.