HC 950126 - ACORDAO

HC 950126 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não há elementos novos a justificar reconsideração da decisão monocrática; o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, alínea e, da CF, o Habeas Corpus não substitui revisão criminal; o recorrente não superou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas de ofício.

Parties
Recorrente: Nilson Adriano Joner; Paciente: Emanuel Gustavo da Cunha Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Nilson Adriano Joner

Recorrente

Emanuel Gustavo da Cunha Nunes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminar de Habeas Corpus
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de trânsito em julgado
  3. 3 Superação dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não há elementos novos a justificar reconsideração da decisão monocrática; o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, alínea e, da CF, o Habeas Corpus não substitui revisão criminal; o recorrente não superou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus