HC 953669 - ACORDAO

HC 953669 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP); subsidiariamente, o relator constatou apenas desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena relativa à grande quantidade de droga e redimensionou a fração para 1/3, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Agravante: Jhonatan Borges Bomfin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Borges Bomfin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria da pena e fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP); subsidiariamente, o relator constatou apenas desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena relativa à grande quantidade de droga e redimensionou a fração para 1/3, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que, de ofício, redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 666 dias-multa.