HC 963930 - DECISAO

HC 963930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos, como a apreensão de 1.429 kg de maconha.

Parties
Paciente: GABRIEL FAVERO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL FAVERO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos, como a apreensão de 1.429 kg de maconha.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.