HC 950417 - ACORDAO

HC 950417 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado quando não há flagrante ilegalidade e não houve inauguração da competência do STJ para a matéria, mantendo-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Motim De Presos (art. 354 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Motim De Presos (art. 354 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Apreciação de aumento do quantum da pena básica em razão de motim de presos (art. 354 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado quando não há flagrante ilegalidade e não houve inauguração da competência do STJ para a matéria, mantendo-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos