HC 952275 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido anterior e por configurar substitutivo de revisão criminal, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NATAL CAMPOS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATAL CAMPOS LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão monocrática
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido anterior e por configurar substitutivo de revisão criminal, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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