HC 946656 - ACORDAO

HC 946656 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, sendo que, em análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; as alegações de agressão policial demandam instrução própria e não maculam a prisão preventiva convertida em novo título judicial, e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO CORREA FILHO; Conduzido: CAUÊ MINCHILLO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIO LUCIO CORREA FILHO

Paciente

CAUÊ MINCHILLO CRUZ

Conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Impacto de alegações de agressão policial sobre a legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, sendo que, em análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; as alegações de agressão policial demandam instrução própria e não maculam a prisão preventiva convertida em novo título judicial, e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.