HC 963671 - DECISAO

HC 963671 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; assim, manteve-se a competência da instância a quo e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENTE AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Preclusão, Art. 421 Do CPP, Sessão Do Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Preclusão Art. 421 Do CPP Sessão Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LEANDRO VICENTE AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Questionamento sobre designação de sessão de julgamento antes da preclusão de recursos (art. 421 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; assim, manteve-se a competência da instância a quo e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.