HC 964260 - DECISAO

HC 964260 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir o juízo do tribunal de origem que ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: DEYSSI ROXANA SUAREZ VILLANUEVA; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

DEYSSI ROXANA SUAREZ VILLANUEVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir o juízo do tribunal de origem que ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.