RHC 191795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; a sentença de pronúncia constitui novo título que prejudica o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva; a defesa não juntou o decreto prisional inicial exigido para instrução do habeas corpus; e a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi e risco às testemunhas, não havendo ilegalidade flagrante para concessão de habeas de ofício.

Parties
Embargante: THIAGO PEDRO SILVA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Decisão De Pronúncia, Modus Operandi, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Decisão De Pronúncia Modus Operandi Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

THIAGO PEDRO SILVA DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia (novo título)
  3. 3 Obrigação de juntada do decreto prisional para instrução do habeas corpus (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; a sentença de pronúncia constitui novo título que prejudica o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva; a defesa não juntou o decreto prisional inicial exigido para instrução do habeas corpus; e a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi e risco às testemunhas, não havendo ilegalidade flagrante para concessão de habeas de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração