HC 771171 - ACORDAO

HC 771171 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte reconhece como ilícito o acesso, pela autoridade policial, aos dados e conversas do WhatsApp armazenadas em aparelho celular apreendido sem prévia autorização judicial, ainda que as mensagens tenham sido visualizadas pela tela bloqueada; estando demonstrado que tal acesso foi essencial para a prisão e condenação, manteve-se a ordem de habeas corpus concedida por provocação de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: Joyce; Corréu: Oseas Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Acesso a Aplicativo/whats App, Celular Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo De Dados Prova Ilícita Acesso a Aplicativo/whats App +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Joyce

Paciente

Oseas Silva Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da coleta de dados e das conversas do WhatsApp em celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 Se a visualização de mensagem pela tela bloqueada configura violação do sigilo de dados
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso quanto à nulidade por prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte reconhece como ilícito o acesso, pela autoridade policial, aos dados e conversas do WhatsApp armazenadas em aparelho celular apreendido sem prévia autorização judicial, ainda que as mensagens tenham sido visualizadas pela tela bloqueada; estando demonstrado que tal acesso foi essencial para a prisão e condenação, manteve-se a ordem de habeas corpus concedida por provocação de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu Oseas Silva Lima