HC 936151 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância, reiteração de pedidos, impossibilidade de revolvimento fático-probatório e ausência de ilegalidade), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia.
- Parties
- Agravante: JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 supressão de instância
- 3 reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância, reiteração de pedidos, impossibilidade de revolvimento fático-probatório e ausência de ilegalidade), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment