HC 952373 - ACORDAO

HC 952373 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE MENDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus ex officio