HC 964057 - DECISAO

HC 964057 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar feito por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDINILSON OLIVEIRA DUARTE; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDINILSON OLIVEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar feito por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.