HC 930028 - DECISAO

HC 930028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal: a busca e apreensão domiciliária foi realizada em contexto de flagrante justificado por movimentação anormal observada pelos policiais, e a dosimetria foi correta em razão das quantidades e da diversidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL ANTUNES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500189-12.2023.8.26.0546); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Artur Nogueira/SP (Ação Penal n. 1500189-12.2023.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Cautelar, Flagrante, Dosimetria, Revisão Criminal
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Cautelar Flagrante Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DANIEL ANTUNES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500189-12.2023.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Artur Nogueira/SP (Ação Penal n. 1500189-12.2023.8.26.0546)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão cautelar
  2. 2 alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 uso do writ como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal: a busca e apreensão domiciliária foi realizada em contexto de flagrante justificado por movimentação anormal observada pelos policiais, e a dosimetria foi correta em razão das quantidades e da diversidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.