HC 950132 - ACORDAO

HC 950132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial (violação à Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica +3 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial (violação à Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientificar o Ministério Público Federal