HC 962687 - DECISAO

HC 962687 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não conhece de habeas corpus que, na prática, funcionaria como revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas Art. 33 § 4º, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Art. 33 § 4º Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, LD)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria penal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não conhece de habeas corpus que, na prática, funcionaria como revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal