HC 962846 - DECISAO

HC 962846 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não podendo o STJ agir como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON MATIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não podendo o STJ agir como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.