HC 962813 - DECISAO

HC 962813 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de nova revisão criminal em razão da ausência de inauguração da competência originária do STJ para reexaminar acórdãos já definitivos, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: CLÉVERTON CÉSAR CARDOSSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência para revisão de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLÉVERTON CÉSAR CARDOSSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de nova revisão criminal em razão da ausência de inauguração da competência originária do STJ para reexaminar acórdãos já definitivos, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência para revisão de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal