HC 962848 - DECISAO

HC 962848 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e inexistir competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício (§2º do art. 654 do CPP), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR WILGNER BERNALDO CARRIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Competência Para Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VITOR WILGNER BERNALDO CARRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Competência Para Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões criminais transitadas em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §2º do CP para fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e inexistir competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício (§2º do art. 654 do CPP), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.