HC 962485 - DECISAO

HC 962485 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurou mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 949.001/SP, com pretensão idêntica, sendo tal repetição inadmissível neste Superior Tribunal, nos termos de precedente e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL AZEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato, Dispensa Indevida De Licitação, Súmula 269/stj, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Dispensa Indevida De Licitação Súmula 269/stj Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto quanto ao crime de peculato
  2. 2 Alegada violação ao enunciado da Súmula 269/STJ
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e inadmissibilidade desta repetição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurou mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 949.001/SP, com pretensão idêntica, sendo tal repetição inadmissível neste Superior Tribunal, nos termos de precedente e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.