HC 962923 - DECISAO

HC 962923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia da sentença e do acórdão, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Dos Autos
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Nulidade E Fragilidade Probatória, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Ônus Da Impetrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Nulidade E Fragilidade Probatória Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Ônus Da Impetrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão
  2. 2 habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 ônus da impetrante de instruir adequadamente os autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia da sentença e do acórdão, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se.