HC 929108 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria ventilada não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação neste Tribunal implicaria supressão indevida de instância.

Parties: Beneficiária: BEATRIZ DA SILVA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Writ não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Bis in Idem

Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

BEATRIZ DA SILVA AMORIM

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Redimensionamento da pena
2 Exasperação da pena-base
3 Dupla valoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria ventilada não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação neste Tribunal implicaria supressão indevida de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.