HC 932531 - DECISAO

HC 932531 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado; a matéria relativa à dosimetria não foi conhecida por ausência de peça essencial (cópia do acórdão da apelação), o que impede o exame do pedido.

Parties
Embargante: LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade, Intimação, Supressão De Instância
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Parties

LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de vício na motivação da sanção imposta
  2. 2 alegação de exasperação da pena base com elementos do tipo penal (bis in idem)
  3. 3 ausência de cópia do acórdão da apelação impedindo análise da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado; a matéria relativa à dosimetria não foi conhecida por ausência de peça essencial (cópia do acórdão da apelação), o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.