RHC 206515 - DECISAO

RHC 206515 - DECISAO

Havendo demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, do periculum libertatis (reiteração delitiva, integração em facção, processos em curso e fuga do distrito da culpa), bem como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva resta devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONATHAN GUSTAVO DIAS NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi

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Parties

JONATHAN GUSTAVO DIAS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, do periculum libertatis (reiteração delitiva, integração em facção, processos em curso e fuga do distrito da culpa), bem como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva resta devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.