HC 930106 - DECISAO

HC 930106 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para revisar condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência do Superior Tribunal; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois os elementos de prova justificam tanto a incidência da causa de aumento por emprego de arma (art. 40, IV) quanto a limitação da redução do tráfico privilegiado à fração de 1/6 (art. 33, § 4º).

Parties
Paciente: ALCIMAR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Causa De Diminuição Por Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Causa De Diminuição Por Tráfico Privilegiado

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Parties

ALCIMAR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e respectiva fração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para revisar condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência do Superior Tribunal; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois os elementos de prova justificam tanto a incidência da causa de aumento por emprego de arma (art. 40, IV) quanto a limitação da redução do tráfico privilegiado à fração de 1/6 (art. 33, § 4º).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.