HC 901608 - DECISAO

HC 901608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que permita sua admissão; a matéria exige reexame amplo de fatos e provas (incompatível com a via estreita do habeas corpus) e as instâncias ordinárias indicaram indícios suficientes para pronúncia e para a manutenção, ao menos provisoriamente, das qualificadoras, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JEFERSON GOMES DE AZEVEDO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se encontrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Tribunal Do Júri Prisão Preventiva In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON GOMES DE AZEVEDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Manutenção ou afastamento de qualificadoras do homicídio (motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que permita sua admissão; a matéria exige reexame amplo de fatos e provas (incompatível com a via estreita do habeas corpus) e as instâncias ordinárias indicaram indícios suficientes para pronúncia e para a manutenção, ao menos provisoriamente, das qualificadoras, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se encontrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.