HC 960655 - DECISAO

HC 960655 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal em relação a decisão definitiva, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 654, §2º, do CPP, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Efeito de decisão de repercussão geral do STF sobre descriminalização do porte de maconha no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal em relação a decisão definitiva, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 654, §2º, do CPP, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal