HC 958380 - DECISAO

HC 958380 - DECISAO

Houve obscuridade na referência a HC conexo, mas tal obscuridade é imaterial porque ambas as investigações tratam da mesma associação; o segundo fundamento da decisão denegatória é autônomo: o vício de fundamentação reconhecido no RHC 203.081/PR referia-se à situação específica do corréu MATHEUS (cujo enquadramento probatório decorreu de diligência na residência do embargante) e não há identidade entre as situações processuais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JUAN LUCAS DIAS FERREIRA; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Efeito Extensivo (artigo 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fundamentação Da Prisão Cautelar Efeito Extensivo (artigo 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JUAN LUCAS DIAS FERREIRA

Embargante

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na referência a feito conexo (HC n. 890.760/PR)
  2. 2 omissão quanto à identidade entre situações processuais do embargante e do corréu
  3. 3 vícios de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve obscuridade na referência a HC conexo, mas tal obscuridade é imaterial porque ambas as investigações tratam da mesma associação; o segundo fundamento da decisão denegatória é autônomo: o vício de fundamentação reconhecido no RHC 203.081/PR referia-se à situação específica do corréu MATHEUS (cujo enquadramento probatório decorreu de diligência na residência do embargante) e não há identidade entre as situações processuais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da defesa.
  • Intimem-se.