HC 949285 - ACORDAO

HC 949285 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas (verificação da existência ou inexistência de áudios) não é cabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida quanto ao não conhecimento.

Parties
Agravante: RUBENS DE SOUZA SILVA; Apelante (na Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Interceptação Telefônica Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RUBENS DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ônus de impugnação específica das razões do agravo (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas (verificação da existência ou inexistência de áudios) não é cabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida quanto ao não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido