HC 952198 - ACORDAO

HC 952198 - ACORDAO

Como o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e não se verifica qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a apreciação do habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Agravo Regimental

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Parties

PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

Como o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e não se verifica qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a apreciação do habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.