HC 962231 - DECISAO

HC 962231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais que permitissem verificar a alegada ilegalidade da custódia (decisão que decretou prisão temporária, decisão de conversão em preventiva e denúncia), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadequado na via de habeas corpus; além disso, a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALD DA CRUZ BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Negativa De Autoria, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Negativa De Autoria Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar

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Parties

RONALD DA CRUZ BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 ausência de documentos essenciais ao exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais que permitissem verificar a alegada ilegalidade da custódia (decisão que decretou prisão temporária, decisão de conversão em preventiva e denúncia), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadequado na via de habeas corpus; além disso, a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.