HC 962993 - DECISAO

HC 962993 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem penal diante do comportamento de fuga do paciente, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE BISPO SANTIAGO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BISPO SANTIAGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem penal diante do comportamento de fuga do paciente, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.